PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO MÉDICO AOS PACIENTES
Entende-se que a vida é um bem fundamental assegurado pelo princípio Constitucional previsto em seu artigo 1° inciso III, conceituado com o princípio da dignidade humana visando a garantir a saúde a vida de cada cidadão.
Todavia, para que sejam realizados determinados procedimentos, é necessário o responsável informar o paciente, de forma preventiva de determinado risco daquela intervenção seja ela cirúrgica ou exames. Sendo utilizados dentre vários mecanismos informativos para os devidos esclarecimentos de ocorrências que possam comprometer a saúde física neurológica do paciente.
Nesse sentido, o termo de consentimento informado esclarecido é dos mecanismos para dispor de forma objetiva dos procedimentos que serão realizados na saúde do paciente. Seguindo os parâmetros conforme disposto no código de ética médica Resolução 22171/2019.
Que estabelece em seus artigos a proibição por parte do médico em deixar de explicar ao seu paciente sobre determinado procedimento interventivo.
“Artigo 22 Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecer sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte;”
“Artigo 24 Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.”
Estando também nessa relação entre médico e paciente o artigo 6° inciso III do Código de Defesa do Consumidor que conceitua o mecanismo da informação de forma adequada sobre diferentes produtos e serviços com especificação quanto a qualidade característica e composição.
Entretanto, deve ser ressaltado a responsabilidade de ambos no aspecto das informações prestadas pelo médico, esclarecer sobre o procedimento cirúrgico quais serão os resultados de todos os riscos obtidos, notificando ao paciente dos efeitos de medicamentos que podem causar no organismo.
Já pelo paciente, comunicar ao profissional se faz uso de medicamento continuo se tem alergia, dando a ciência ao médico sobre o risco daquele procedimento a ser realizado entre outros.
Por fim o esclarecimento dos procedimentos realizados é fundamental para prevenção de riscos tanto para o médico na prestação de seus serviços e para o paciente na qualidade de sua saúde.
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