Desde a entrada em vigor da lei 13.709/2018 Lei Geral De Proteção De Dados
(LGPD) Tem se tornado um desafio para manter a segurança das informações fornecidas pelos consumidores ao banco de dados das empresas.
No que se refere a lei de proteção de dados visa garantir através de seus princípios dentro os quais: segurança, transparência, responsabilidade entre outros princípios que regem nesta lei, que possibilitam a proteger as informações pessoais fornecidas pelos consumidores para empresas, sendo no âmbito público ou privado pelos meios presencial ou via digital, sendo as mesmas responsáveis por manter e dar a destinação correta dos documentos obtidos pelos cidadãos.
Ademais previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal são considerados invioláveis a intimidade a vida privada a honra a imagem da pessoa humana sendo assegurado o direito a indenização nesse sentido, a lei geral de proteção de dados considera como dados pessoais sensíveis, quando originar sobre a etnia convicção religiosa, opinião política, filosófica, dados genéticos ou biometria saúde ou vida sexual quando o titular ou o seu responsável legal consentir de forma especifica previsto nos artigos 5° inciso II e 11°seguintes da lei 13.709/2018.
No entanto, o que foi evidenciado com a entrada em vigor da lei de geral de proteção de dados, comportamentos abusivos por determinados fornecedores que se utilizam de informações incompletas para obter proveitos para si ou para terceiros, causando aos consumidores constrangimentos seja de cobranças inexistentes e veiculação de dados desatualizados no sistema da empresa sendo estas responsáveis pelos danos causados.
Por fim a lei geral de proteção de dados (LGPD) visa assegurar que os dados pessoais fornecidos por cada cidadãos não se tornem preço de bagatela em posse de fornecedores que visam lucros sem considerar os princípios da transparência e segurança da informação na relação consumerista.
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